embros do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância são empossados para o biênio 2021-2023

Em ato simbólico, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), empossou nesta terça-feira, 6, por videoconferência, 28 membros do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância para o biênio 2021-2023. A cerimônia virtual também teve a participação dos órgãos de fiscalização e defesa dos Direitos da Primeira Infância, como o Ministério Público do Tocantins e a Defensoria Pública Estadual.

Presidindo a solenidade, o secretário executivo da Seciju, Geraldo Cabral, deu as boas-vindas e declarou empossados todos os membros do Comitê formado por órgãos estaduais e pela sociedade civil organizada. “Desde que iniciamos a gestão, foi uma luta para chegarmos à criação do Comitê que consideramos muito importante para a Política da Primeira Infância. Esse é o resultado também de cobranças de órgãos com atuação na área, pois não é uma tarefa fácil e isolada, mas que necessita de intersetorialidade para garantir os direitos de crianças de zero a seis anos, principalmente com políticas básicas, por isso todos os integrantes têm um papel importante a desempenhar. Em nome do secretário Heber Fidelis e, representando a Seciju nesta cerimônia, nós nos colocamos à disposição na concretização dessas ações em nosso Estado”, afirmou o secretário executivo.

Presente na ocasião, a superintendente de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rute Andrade, explicou sobre a importância do desenvolvimento e cuidado na primeira infância. “Precisamos cuidar deste público-alvo, tanto desenvolvendo políticas públicas para as crianças de zero a seis anos, como para as pessoas que cuidam delas como pais, responsáveis e profissionais que lidam com eles, pois é a fase mais frágil e levando em consideração também que a nossa personalidade é determinada até os cinco anos, então se não cuidamos desta fase, infelizmente temos como consequência um público futuro nas medidas socioeducativas. Por isso precisamos estar próximos para que tenhamos adolescentes e adultos saudáveis na sociedade”, frisou a gestora.

Órgãos que atuam na 1ª Infância

“Já existe um conhecimento mundial sobre a necessidade de traçarmos políticas próprias para a Primeira Infância e isso precisa ser feito o mais breve possível, então, enquanto Ministério Público Estadual, pedimos a criação deste Comitê justamente para criar condições favoráveis para que haja a garantia de direitos, a fim de que as crianças menores saiam da situação de violação de direitos que podem estar vivendo e tenham um desenvolvimento adequado”, frisou o promotor da 21ª Promotoria de Justiça da Capital do Ministério Público Estadual, Sidney Fiori.

Já a defensora pública e representante do Núcleo Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Larissa Braga, lembrou a necessidade de fortalecer a Política da Primeira Infância para auxiliar no desenvolvimento de jovens e adultos saudáveis. “Temos muitas dificuldades no desenvolvimento da Primeira Infância, para que essa criança receba o tratamento adequado, digno, e não chegue na adolescência com tantos problemas como encontramos hoje, principalmente no Sistema Socioeducativo. Esperamos que o Comitê consiga desenvolver esse trabalho e fortaleça as políticas voltadas a esse público e a Defensoria está à disposição para auxiliar no que for necessário”, concluiu.

Ações

Após posse simbólica e alinhamento para assinatura do Termo pelos membros em momento oportuno, a reunião seguiu tendo como pauta as primeiras ações do Comitê. “Além da elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância, também temos a missão de colaborar com os municípios para que elaborem seus planos municipais. Mas para isso, como primeira deliberação do Comitê, criamos um grupo de trabalho que estruturará como serão coletados os dados referentes à Planos, Programas e Ações da Primeira Infância no Estado, para conhecermos a realidade do Estado e ter um diagnóstico que possa nos auxiliar a definir como serão elaboradas as atividades de todas as áreas nos planos”, explicou a gerente de Promoção dos Direitos da Primeira Infância, Andreia Seles, que irá assessorar o Comitê.

Atribuições do Comitê

O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância foi instituído pelo Decreto nº 6.190, no dia 1º de dezembro de 2020, com a finalidade de assegurar a articulação de ações destinadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância. A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, que prestará o apoio administrativo e disponibilizará os meios necessários à execução de suas atividades.

Algumas das atribuições do comitê são: articular ações, no âmbito estadual, que visem ao atendimento integral e integrado da criança na primeira infância; acompanhar a execução de políticas públicas voltadas à primeira infância; atuar em regime de colaboração com os estados e os municípios para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância; promover o desenvolvimento integral, a prevenção e a proteção contra toda e qualquer forma de violência contra criança na Primeira Infância; formular a Política Pública da Primeira Infância, mediante a elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância (Pepi), em consonância com o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e Adolescente; realizar periodicamente o monitoramento e avaliação da política, dos planos, dos programas e dos serviços para a primeira infância.

Integram o Comitê representantes das seguintes pastas do Executivo e entidades da Sociedade Civil Organizada: Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça; Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes; Secretaria de Estado da Segurança Pública; Secretaria de Estado da Saúde; Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social; Secretaria de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação; Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/TO); Conselho Estadual de Saúde (CES/TO); Conselho Estadual de Educação (CEE/TO); Conselho Estadual de Cultura (CEC/TO); Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema/TO); e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH/TO).