• Palmas - TO, 11.08.2020

  • Judiciário
  • 08/06/20 22:47
  • Divulgação

Ex-prefeito de Gurupi, Alexandre Abdalla tem direitos políticos suspensos em nova condenação por atos de improbidade administrativa

A pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça condenou o ex-prefeito de Alexandre Tadeu Salomão Abdalla, desta vez por atos de improbidade administrativa praticados no ano de 2008. Entre as sanções interpostas ao ex-prefeito, estão a perda da função pública, caso ocupe, a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil equivalente a 20 vezes o valor da remuneração percebida enquanto prefeito.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo titular da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, em agosto de 2016, com base em relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do gestor relativas a oito meses do ano de 2008.

Entre as ilegalidades reconhecidas pela Justiça, consta a de Restos a Pagar, que de acordo com a Lei n. 4.320/64, consiste naquelas despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, em razão da insuficiência de saldo financeiro para sanar os compromissos assumidos para o exercício seguinte. Neste sentido, segundo o relatório do TCE,  Abdalla contraiu obrigação de despesas para o exercício seguinte (2009), no valor de  3.212.747,69 (três milhões, duzentos e doze mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

Também foi verificado que Alexandre Abdalla adquiriu produtos alimentícios de forma fracionada sucessivamente, para driblar a obrigatoriedade de procedimento licitatório.  As irregularidades também foram demonstradas em relação à ausência de licitação para a construção e reforma de escolas municipais no valor de quase R$ 300 mil e na compra de combustível em empresa não vitoriosa no processo licitatório, pagando valor superior ao oferecido pela primeira colocada.

A Justiça considerou ainda os apontamentos de que o gestor descontou da folha de pagamento dos servidores as contribuições previdenciárias, correspondentes a R$ 1 milhão, e deixou de repassar as obrigações  ao IPASGU.

O ex-prefeito Alexandre Abadlla é alvo de diversas ações  propostas pelo Ministério Público, algumas com condenações já proferidas. (Denise Soares)

 

Defesa

Em nota enviada à imprensa, o escritório Bezerra Lopes Advogados,  que faz a defesa do ex-prefeito,  afirmou que  “A decisão é passível de reforma e que já está sendo alinhavado recurso de apelação visando reformar os equívocos cometidos no decisum. Esclarece ainda que como já decidiu o STF, as condenações oriundas de atuação do TCE devem ser mitigadas mormente no caso em discussão quando o legislativo municipal, responsável constitucionalmente pelo julgamento das contas de gestor decidiu pelo acolhimentos das justificativas apresentadas, aprovando as contas consolidadas de 2008”.