Exigência do MP para controle sanitário na comercialização de leite e derivados em Gurupi foi um dos assuntos da sessão desta terça

O primeiro requerimento colocado em votação foi do vereador Ivanilson Marinho (MDB) solicitando ao secretário de saúde do município para que, por meio da vigilância sanitária, cumpra o decreto de Lei 13.680 que dispõe sobre a fiscalização de produtos alimentícios de origem animal, produzidos de forma artesanal em Gurupi.

A matéria também pede que seja implantando o “Selo Arte”, de natureza orientadora, como forma de inspecionar e fiscalizar a elaboração de produtos artesanais. Marinho argumenta que é de conhecimento do secretário de saúde sobre “ procedimentos ou indícios de realização de fiscalização para coibir a venda do leite in natura, sem que antes seja oportunizado aos produtores adaptar-se aos procedimentos sanitários cabíveis a produção” e que poderá “atingir uma cadeia produtiva importante, principalmente os pequenos produtores rurais”.

Já o vereador Sargento Jenilson, apresentou requerimento destinado ao MP solicitando que se faça um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estendendo os prazos para o cumprimento das legislações vigentes referente a comercialização do leite e derivados. O parlamentar votou contrário ao requerimento do vereador Ivanilson Marinho. 

 “A ideia neste momento não deveria ser reforçar essa ação do Ministério Público, mas sim retardar o processo para que os produtores se adequem e tenha condições no futuro de terem uma profissionalização, para não serem prejudicados de imediato e em longo prazo”, argumentou. O parlamentar fez ainda uma indicação ao prefeito de Gurupi sugerindo uma revisão do Código de Vigilância Sanitária do Município, alegando que o documento está em vigor desde 1994 e que desde então já ocorreu uma série de transformações no modelo brasileiro de assistência a saúde pública e vigilância sanitária.

"É preciso que o mesmo seja alinhado as mudanças sociais, econômicas e tecnológicas no campo da saúde, incorporando conceitos, definições e processos de trabalho", concluiu. 

Os requerimentos foram aprovados e serão encaminhados aos destinatários informados.

Entenda

Repercutiu esta semana, que uma denúncia anônima teria levado o Ministério Público a instaurar um inquérito para apurar se a Vigilância Sanitária estaria sendo omissa quanto à comercialização do leite in natura e produtos derivados sem o controle sanitário.

Outros assuntos

Foram votados e aprovados os seguintes Projetos de Leis: Nº 12/2019 que trata sobre alterações no Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 para Gurupi; o 13/2019 : Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2419/2019, que estima receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho do município de Gurupi para o exercício de 2019; 14/2019 sobre as Diretrizes par Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para este ano; o Nº 29/2019 que Institui o Regime Disciplinar dos servidores do município e Projeto de Resolução da Mesa Diretora que Regulamenta o art. 4º do Ato nº 0001/2018 da Mesa Diretora no que tange a caracterização dos veículos oficiais da Casa. (Josy Donato)