Câmara de Gurupi aprova 3 projetos de Lei e retira de pauta PL do executivo sobre vendas de áreas
Foram aprovados os Projetos de Leis (PL) que tratam sobre indenização de transporte, criação da junta médica do município e a revisão geral anual dos servidores efetivos da Câmara.
Os PLs, dois de autoria do executivo e um da mesa diretora da Câmara, foram votados na sessão ordinária desta noite, 23, da Câmara Municipal de Gurupi e já haviam sido aprovados em primeira votação da sessão da última terça-feira, 21. Já o PL 043/2017 apenas lido e encaminhado às comissões.
Indenização de transporte
A finalidade do PL 25/2017 oriundo do Poder Executivo é alterar a Lei Municipal nº 2266/2015 para regulamentar a indenização de transporte para servidores públicos do município que utilizam veículo próprio para serviços externos durante exercício de suas funções referentes ao trabalho.
O texto foi aprovado por maioria absoluta com emenda modificativa do vereador Ivanilson Marinho. A emenda altera o artigo 21-A que era abrangente e beneficiaria os servidores públicos que usassem de veiculo próprio.
Com alteração, o benefício será restrito à servidores que estiverem nos cargos de Auditores Fiscais da Receita Municipal, Fiscal de Postura e Edificações, Fiscal de Zoonoses e Fiscal de Vigilância Sanitária. “A indenização deve ser direcionada a aqueles que utilizam veículo próprio para realização de serviços públicos, como é o caso dos fiscais do município”, justificou o vereador.
O vereador Sargento Jenilson votou contra.
Criação da junta médica
O projeto tramita na casa desde o mês de setembro. Conforme a proposta de lei, a junta será criada ligada à secretaria Municipal de Administração e tem a finalidade de “analisar a concessão de benefício, em função de doença que impeça o servidor de trabalhar ou que possa prejudicar a saúde em função do trabalho”, justificou o executivo.
Data base
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) garante a revisão geral anual aos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas da Câmara. A recomposição salarial corresponde a 6,29% e será retroativa ao 1º de agosto.
Retirado de pauta
Já o PL 045/2017 que previa venda de áreas públicas para pagar dívidas previdenciárias. Por meio de ofício enviado ao presidente da Casa, Valdônio Rodrigues, o prefeito Laurez Moreira justificou atender recomendação do Ministério Público.
Prefeito retira de pauta projeto polêmico sobre vendas de áreas para pagamento de dívidas previdenciárias
96 áreas publicas seriam vendidas por meio de um leilão que seria organizado pelo município.
(Ascom/Câmara)
